Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um acordo entre você e Individual Entrepreneur “YUGOV” (ИП “ЮГОВ”) (“nós”, “nos” ou “nosso”) referente ao MediaKit (o “Aplicativo”). Ao instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você concorda com estes Termos. Se você não concordar, não use o Aplicativo.

A aquisição e o uso do Aplicativo pela Microsoft Store também podem estar sujeitos aos termos, às políticas e às condições de compra aplicáveis da Microsoft. Nossa Política de Privacidade explica como as informações são tratadas em relação ao Aplicativo.

2. O que o Aplicativo faz

O Aplicativo é um utilitário de mídia de uso geral. Ele pode obter metadados de mídia de fontes de terceiros compatíveis, baixar mídia quando o usuário estiver autorizado a fazê-lo, identificar ou aceitar informações de capítulos, dividir por capítulos mídia baixada ou local, exportar capítulos selecionados, extrair áudio e processar mídia localmente.

A lista de fontes, formatos e recursos compatíveis pode variar conforme a versão do Aplicativo e está descrita no Aplicativo ou na sua página na Microsoft Store. O Aplicativo não foi projetado nem autorizado para contornar a gestão de direitos digitais, medidas tecnológicas de proteção, controles de autenticação, paywalls ou outras restrições de acesso.

3. Elegibilidade

Você deve ter capacidade legal para aceitar estes Termos. Se você ainda não tiver atingido a maioridade no lugar onde mora, só poderá usar o Aplicativo com o envolvimento e a permissão de um dos pais ou de um responsável legal. As compras também estão sujeitas aos requisitos de idade e de conta aplicados pela Microsoft.

4. Licença do Aplicativo

Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos que você possui ou controla, para fins pessoais ou comerciais internos e de acordo com os termos de licença da Microsoft Store aplicáveis à sua aquisição.

Você não pode vender, alugar, sublicenciar, redistribuir nem explorar comercialmente o próprio Aplicativo, nem fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, exceto quando a legislação aplicável permitir expressamente essas atividades, apesar desta restrição.

5. Software de código aberto e de terceiros

O Aplicativo pode incluir ou usar componentes de terceiros, como yt-dlp, FFmpeg e outras bibliotecas. Esses componentes continuam sujeitos às suas respectivas licenças e avisos. Nada nestes Termos limita os direitos concedidos diretamente por uma licença de código aberto aplicável. Os avisos pertinentes são fornecidos com o Aplicativo ou na sua documentação.

6. Sua responsabilidade pela mídia e pelo conteúdo

Você é responsável por determinar se o seu acesso, download, processamento, armazenamento e uso de mídia são lícitos. Você deve cumprir as leis de direitos autorais e as demais leis aplicáveis, bem como os termos de cada fonte de terceiros que usar.

A capacidade técnica do Aplicativo de processar uma URL ou um arquivo não significa que o conteúdo possa ser baixado ou usado licitamente. Não concedemos a você direitos sobre conteúdo de terceiros, não analisamos a mídia específica que você escolhe e não autorizamos violações de direitos nem o descumprimento dos termos de terceiros.

7. Uso aceitável

Você não deve usar nem tentar usar o Aplicativo para:

• violar direitos autorais, direitos de privacidade, direitos contratuais ou outros direitos legais;
• contornar DRM, medidas tecnológicas de proteção, autenticação, paywalls, controles de acesso, limites de taxa ou restrições de plataformas;
• acessar, baixar, processar ou distribuir conteúdo em violação da legislação aplicável ou dos termos de um serviço de terceiros;
• interferir na segurança, na integridade, no licenciamento ou no funcionamento do Aplicativo ou de outro sistema;
• usar o Aplicativo para fins ilícitos ou facilitar atividades ilícitas; ou
• declarar falsamente sua identidade, seus direitos ou sua autorização em relação a qualquer conteúdo.

8. Recursos gratuitos, recursos Premium e compras na Microsoft Store

O Aplicativo pode oferecer funcionalidades gratuitas e, quando disponíveis, assinaturas Premium ou compras únicas pela Microsoft Store. Os recursos, o preço, o período de cobrança, as condições de avaliação gratuita, as condições de renovação e os demais detalhes relevantes da compra exibidos no momento da compra se aplicam à respectiva transação.

A Microsoft processa os pagamentos da Microsoft Store e fornece ao Aplicativo as informações de licença ou de direito de uso. Não recebemos os dados completos do seu cartão de pagamento por meio do Aplicativo. As solicitações de cancelamento, renovação e reembolso são tratadas de acordo com as opções, as políticas e os direitos obrigatórios do consumidor aplicáveis à respectiva transação na Microsoft Store. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser legalmente limitados.

9. Publicidade

Uma versão gratuita do Aplicativo pode exibir publicidade fornecida por um provedor de publicidade terceiro. A disponibilidade de publicidade e o provedor usado podem variar conforme a versão ou o mercado. As informações sobre o tratamento de dados relacionado à publicidade e sobre as opções disponíveis estão na nossa Política de Privacidade.

10. Serviços de terceiros e disponibilidade

A interação do Aplicativo com fontes de mídia de terceiros compatíveis depende de serviços, sites, interfaces e conteúdos que não controlamos. Um terceiro pode alterar ou descontinuar seu serviço, restringir o acesso, alterar seus termos ou modificar o comportamento técnico a qualquer momento.

Não garantimos a compatibilidade contínua com nenhuma fonte, URL, formato ou item de conteúdo específico. Sua relação com um serviço de terceiros é regida pelos próprios termos e práticas de privacidade desse serviço.

11. Propriedade intelectual

O Aplicativo e seu design, código, marca e documentação originais pertencem a nós ou aos nossos licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O software e o conteúdo de terceiros continuam sendo propriedade de seus respectivos titulares. Estes Termos não transferem a você a propriedade do Aplicativo nem de qualquer conteúdo de terceiros.

12. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Não prometemos que ele funcionará sem interrupções e sem erros, que será seguro, compatível com todas as configurações do Windows ou fontes de terceiros, nem adequado a todas as finalidades.

A legislação aplicável pode prever garantias ou direitos do consumidor que não podem ser excluídos ou limitados. Nada nestes Termos exclui ou limita esses direitos.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por perdas indiretas, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo, ou de conteúdos ou serviços de terceiros acessados por meio dele.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade nos casos em que a exclusão ou a limitação seja proibida, incluindo a responsabilidade que não pode ser limitada pela legislação de proteção ao consumidor aplicável. Qualquer outra limitação de responsabilidade está sujeita à lei aplicável à reclamação específica.

14. Encerramento

Você pode deixar de usar o Aplicativo a qualquer momento, desinstalando-o. Podemos restringir o acesso às funcionalidades do Aplicativo quando for razoavelmente necessário para tratar de uma violação relevante destes Termos, proteger usuários ou sistemas, cumprir a lei ou descontinuar um serviço. Qualquer medida que afete um direito de uso pago ativo continua sujeita aos termos aplicáveis da Microsoft Store e aos direitos obrigatórios do consumidor.

15. Alterações no Aplicativo ou nestes Termos

Podemos atualizar o Aplicativo e estes Termos. Quando estes Termos mudarem, atualizaremos a data no topo desta página e forneceremos aviso adicional quando exigido por lei ou quando for razoavelmente viável, no caso de uma alteração relevante. As alterações se aplicam apenas daí em diante, a partir da data de vigência indicada. Se você não aceitar os Termos atualizados, deverá parar de usar o Aplicativo.

16. Legislação aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Cazaquistão, sem privar o consumidor das proteções obrigatórias previstas na lei do seu país de residência. Os tribunais ou outros órgãos de resolução de disputas competentes nos termos da legislação aplicável podem julgar uma disputa. Nada nesta seção cria um acordo de arbitragem obrigatória nem implica renúncia a um direito que não possa ser legalmente renunciado.

17. Disposições gerais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível, as demais disposições continuarão a ser aplicadas na medida permitida por lei. Deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo entre você e nós referente ao Aplicativo, juntamente com quaisquer termos obrigatórios da Microsoft Store aplicáveis à sua aquisição.